Decreto Crédito Concedido como Incentivo à Aquisição de Equipamentos de Controle Fiscal

DECRETO Nº 3.674, de 1º de dezembro de 2010

DOE de 1.12.10

Introduz as Alterações 2.496 e 2.497 no RICMS/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.496 – O Capítulo V do Anexo 2 .

O governo do estado de Santa Catarina, concede através do Decreto 3.674, de 01.12.2010, crédito deferido para aquisição de equipamentos de controle fiscal – ECF e eoutros equipamentos e softwares necessários para seu funcionamento.

Soilicitamos que divulguem amplamente essa informação aos seus associados, observando-se as limitações impostas pelo referido decreto.

Aos interessados o mesmo pode ser disponibilizado integralmente via email, necessario apenas a solicitação pelo 47 3345-0235